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Portugal@lemmy.ml · 3 years ago

Tribunal declara inconstitucionalidade de acesso a emails sem ordem de juiz

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Tribunal declara inconstitucionalidade de acesso a emails sem ordem de juiz

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Portugal@lemmy.ml · 3 years ago

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O processo de fiscalização pelo Tribunal Constitucional havia sido solicitado por Marcelo Rebelo de Sousa em 4 de agosto.

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